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Id
233514
CNPJ
Fornecedor 02.709.144/0001-47: TECNOLUX ILUMINACAO E ELETRICIDADE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão lavrada em Sindicância pela Portaria 15 - Asse Ap As Jurd/PMB, DE 19 DE MARÇO DE 2018. A empresa, regularmente notificada para apresentar defesa prévia, nos termos do inciso V do Art. 6º das Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), aprovadas com a Portaria nº 107 do Comandante do Exército, de 13 FEV 12, não se manifestou. Do que nos autos consta, ficou evidenciada a inadimplência contratual da empresa ELÉTRICA CIDADE JARDIM LTDA, CNPJ: 02.709.144/0001-47, cominando as penalidades contratuais previstas no Art. 7°, da Lei 10.520/02, e também, no Edital do Pregão SRP n° 04/2016/PMB.
Número do Processo
64482002931201897
Unidade Cadastradora
160082: PREFEITURA MILITAR DE BRASILIA-MEX/DF
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
13/06/2018
Data final
12/06/2020