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Id
233301
Descrição
Em atenção ao Ofício 79/2018/SECIV, de 28 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.001199/2018-19, referente ao Processo nº 682-79.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de LUIZ GONZAGA MUNIZ FORTES FILHO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do trânsito em julgado, de 11/5/2017 a 11/5/2027
Número do Processo
03000001199201819
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
11/05/2017
Data final
11/05/2027
