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Id
232958
Descrição
Em atenção ao Ofício 305/2018/5ª VARA/JF/MA, de 22 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002761/2018-18, referente ao Processo nº 2009.37.00.009233-8, que acarretou na proibição de AURINO VIEIRA NOGUEIRA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, de 9/11/2017 a 9/11/2022
Número do Processo
05110002761201818
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/11/2017
Data final
09/11/2022
