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Id
232576
CNPJ
Fornecedor 01.048.117/0001-08: I. F. PIRES LOPES SERVICOS ESPECIALIZADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o regular trânsito de processo próprio, restou comprovado que a empresa descumpriu de forma reincidente o Contrato n.º 093/C/2014 originado por intermédio do Pregão Eletrônico n.º 011/2013, ensejando o seu enquadramento na tipificação do artigo 7º, da Lei n.º 10.520/02, c/c com o artigo 87, da Lei n.º 8.666/93, momento em que foram aplicadas as sanções combinadas de multa no valor de R$ 45.135,24 (quarenta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), impedimento de licitar e contratar com a União e consequente descredenciamento do SICAF, estes últimos pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Número do Contrato
093/C/2014
Número do Processo
2018/4-000121-4
Unidade Cadastradora
389088: CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR
Órgão
38577: CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/05/2018
Data final
29/05/2022