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Id
232178
Descrição
Em atenção ao Ofício 253/2018/5ª VARA/JF/MA, de 4 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002576/2018-15, referente ao Processo nº 2005.37.00.007621-9, que acarretou na proibição de JOSÉ BEZERRA FRAZÃO de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 12/6/2017 a 12/6/2020
Número do Processo
051100025762018
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
12/06/2017
Data final
12/06/2020
