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Id
231869
CNPJ
Fornecedor 12.622.028/0001-40: GLOBAL RIO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A licitante deixou de apresentar a documentação exigida, conforme estabelece o subitem 11.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 54/2017, ensejando na aplicação da penalidade prevista no subitem 25.1.3 do Edital. Processo Administrativo Virtual nº 0001560-20.2018.4.05.7000) Data Inicial 09/05/2018 Data Final 09/09/2018 Penalidade Suspensa em 18/07/2018 por decisão proferida pelo Des. Federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU - Relator Convocado - nos autos Mandado de Segurança nº 0809710-05.2018.4.05.0000 - TRF 5ª Região. Oficio NUP: 00418.012451/2018-25 denegando a segurança pleiteada em 03/10/2019. Processo SEI nº 0011273-82.2019.4.05.7000. Saldo a ser cumprido de 53 dias.
Número do Processo
1560-20.2018.4.05
Unidade Cadastradora
90031: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
NUP: 00418.012451/2018-25 (REF. 0809710-05.2018.4.05.0000) INTERESSADOS: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF5 E OU TROS ASSUNTOS: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS No interesse da União, dou ciência a Vossa Excelência do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, denegando a segurança pleiteada, não havendo, portanto, qualquer impedimento à aplicação das penalidades à impetrante. Assim, está revogada a força executória do deferimento do pedido liminar anteriormente concedido. Processo Administrativo Virtual nº 0011273-82.2019.4.05.7000 (SEI)
Prazo
1
Data inicial
03/10/2019
Data final
25/11/2019
