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Id
231261
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração Substituto ACOLHE as fundamentações contidas na Orientação nº 75/2018/DINOR/CGA, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, DECIDE aplicar a penalidade de Multa por Inexecução Contratual, no valor de R$ 337,73 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO Ltda., em decorrência da inobservância de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 37/2013.
Número do Contrato
37/2013
Número do Processo
08650004338201825
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 337,73