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Id
230980
Descrição
Com fundamento nos argumentos expendidos e supedâneo no art. 12, III, da Leia 8.429/92. Processo de Ação Judicial 000346-93.2009.8.20.0133, oriunda da Vara Única da Comarca de Tangará/RN. Proibido a contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.
Número do Contrato
79057/2018-8
Número do Processo
00034693200982001
Unidade Cadastradora
925538: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO
Órgão
94420: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Tipo de Ocorrência
