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Id
230748
CNPJ
Fornecedor 18.160.206/0001-44: BRS SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Senhor Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 17/2018/DINOR/CGA, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$4.925,32 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), à empresa BRS SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 18.160.206/0001-44, em decorrência do não cumprimento das obrigações contidas no Contrato Administrativo nº 23/2016, conforme demonstrado no processo nº 08650.018.483/2017-11
Número do Contrato
23/2016
Número do Processo
08650018483201711
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.925,32