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Id
230011
Descrição
IMPEDIMENTO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PELO PRAZO DE 2 ANOS, EXTENSIVO AOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS, COM BASE NO ART. 14 DA LEI 12.846/13 E NOS ARTIGOS 12 E 16 DO DECRETO 8.420/15, TODOS COMBINADOS COM O ART. 7º DA LEI 10.520/2002 E SUBITEM 14.1 DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS UTILIZADOS PELA INFRAERO NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO.
Número do Contrato
S/N
Número do Processo
PAR 002/DFRC/2015
Unidade Cadastradora
125001: INFRAERO CENTRO CORPORATIVO/SEDE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/03/2018
Data final
28/03/2020