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Id
229760
CNPJ
Fornecedor 05.522.602/0001-22: JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Não manter o empregado nos horários pre determinados pela Administração; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titular
Número do Contrato
02/2015
Número do Processo
21038000115201884
Unidade Cadastradora
130021: SUPERINT.FEDERAL DE AGRIC.PECUARIA E ABASTEC.
Órgão
22000: MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA - MAPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
erro no número do Contrato.
Valor da Multa
R$ 4.141,20
