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  • Id

    229716

    CNPJ

    Fornecedor 05.807.475/0001-08: SEGINFO COMERCIO & SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar aplicou à empresa a penalidade de multa moratória no importe de R$ 4.993,80 (quatro mil novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos), pelo atraso, superior a 30 (trinta) dias, na entrega do objeto da Nota de Empenho nº 2017NE000264, com fulcro no subitem 20.1.2.2. do Edital de Pregão Eletrônico nº 75/2016 c/c os arts. 3º e 170 da Constituição Federal e no art. 86 da Lei nº 8.666/1993.

    Número do Contrato

    2017NE000264

    Número do Processo

    005392/17-00.10

    Unidade Cadastradora

    60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

    Órgão

    13000: JUSTICA MILITAR

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica