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Id
228935
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração Acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 22/2018/DINOR/CGA , conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$7.783,44 (sete mil, setecentos e oitenta e três reais, e quarenta e quatro centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO Ltda., CNPJ 00.113.691/0001-30, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 37/2013.
Número do Contrato
37/2013
Número do Processo
08650010058201775
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.783,44