-
Id
228793
Descrição
SENTENÇA JUDICIAL proferida pelo Juiz Federal Titular da Segunda Vara Federal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins, autos nº 5851-75.2008.4.01.4300, com condenação inclusive: ... (d) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio intermédio de pessoa jurídica da qual o requerido seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. ( art. 12, I, da Lei n° 8.429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ).
Número do Processo
58517520084014300
Unidade Cadastradora
90038: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Corrigir o lançamento.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
28/03/2017
Data final
27/03/2020
