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  • Id

    228110

    Descrição

    Acórdão 996/2016-TCU-Plenário. Item 9.10 Declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno, pelo período de cinco anos, a inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, das empresas A C Lira de Amorim – ME, A L Comercial e Representações Ltda. – EPP, Arcanjo S. Comercial Ltda. – EPP e MLL Gomes – ME, prolatado no âmbito do Processo TC 046.304/2012-6.

    Número do Processo

    046.304/2012-6

    Unidade Cadastradora

    30027: SEC.DE CONT.EXT. NO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/11/2017

    Data final

    02/11/2022