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Id
227577
CNPJ
Fornecedor 00.085.822/0001-12: ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 112.172/2017-SES QUE APONTA IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 063/2017/SES; CONSIDERANDO QUE A CONTRATADA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA NA FORMA DA LEI, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO N° 065/2017/CSL/SES PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA E NOTIFICAÇÃO N° 126/2017/CSL/SES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO; CONFORME PORTARIA/SES/MA 137, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Número do Contrato
063/2017/SES
Número do Processo
112172/2017
Unidade Cadastradora
425128: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 478,99