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Id
226726
CNPJ
Fornecedor 02.566.043/0001-64: AARO COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa AARO Comércio, Distribuição e Serviços EIRELI ME, CNPJ n. 02.566.043/0001-64, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 10.2, “g”, do Edital do Pregão n. 083/2017, pelo período de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 3.664/2018. Florianópolis, 20 de fevereiro de 2018. Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha Presidente
Número do Processo
PAE 3664/2018
Unidade Cadastradora
70019: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/02/2018
Data final
04/03/2018