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Id
226416
CNPJ
Fornecedor 17.151.151/0001-43: REDE ELETRICA BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa no valor de R$ 207,99 (duzentos e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente a 20% do valor registrado na Nota de Empenho, com fundamento nas alíneas “f” e “h” do subitem 18.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2017 c/c os incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, em virtude da inexecução total do seu objeto.
Número do Contrato
PE 19/2017
Número do Processo
00088002602201735
Unidade Cadastradora
110001: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 207,99