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Id
226291
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Senhor Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 16/2018/DINOR/CGA), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizada, DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$675,46 (seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO Ltda., CNPJ 00.113.691/0001-30, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 15/2014, conforme demonstrado no processo nº 08650.023702/2017-75.
Número do Contrato
15/2014
Número do Processo
08650023702201775
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 675,46