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Id
226133
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Senhor Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 03/2017/DIAN/CGA, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, DECIDE pela aplicação da penalidade de Multa Moratória, no valor de R$2.701,84 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta e quatro centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO Ltda., CNPJ nº 00.113.691/0001-30, em decorrência do atraso no cumprimento de obrigações contidas no Contrato Administrativo nº 15/2014.
Número do Contrato
15/2014
Número do Processo
08650001755201735
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.701,84