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Id
225995
CNPJ
Fornecedor 07.275.920/0001-61: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa (R$1.535.625,00). Atraso no atendimento de chamados abertos. NE nº 00060-1. DJe 2108 de 06/09/17. Secretaria – P. 2. Rec. Adm. negado. DJe 2173 de 18/12/17. Presidência – P. 15. AR recebido em 26/12/17. Ação desconstitutiva de ato administrativo nº 0001922-76.2018.8.16.0179 - 5a. Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Em 07/10/2022, acórdão pelo parcial provimento da apelação interposta pelo Estado do Paraná, majorando-se a multa para R$340.000,00. Trânsito em julgado em 19/09/2023 Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e artigos 150 a 152 e 160, da Lei Estadual nº 15.608/2007, e cláusula décima segunda, inciso II, do Contrato nº 18/201
Número do Contrato
18/2010
Número do Processo
14219-49.2017
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Edição em razão de Ação desconstitutiva de ato administrativo nº 0001922-76.2018.8.16.0179 - 5a. Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Valor da Multa
R$ 340.000,00
