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Id
225845
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após regular procedimento do feito, nos termos da Orientação nº 5/2018/DIAN/CGA (SEI nº 9797499), decidiu-se pela imposição da penalidade de Multa por Inexecução Contratual, no valor de R$9.805,35 (nove mil, oitocentos e cinco reais, e trinta e cinco centavos), em decorrência do não cumprimento das obrigações contratuais, conforme Decisão Administrativa n° 10/2018/CGA (SEI n° 9905996).
Número do Contrato
37/2013
Número do Processo
08650009729201755
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção da data de aplicação da penalidade e do número do processo.
Valor da Multa
R$ 9.805,35