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Id
224649
CNPJ
Fornecedor 11.524.093/0001-70: BSB SOLUCOES COMERCIO DE PAPELARIA INFORMATICA MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração da Polícia Rodoviária Federal acolhe as fundamentações contidas na Orientação n.º 174/2017/DIAN/CGA (SEI nº 9324272), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, decidindo por aplicar a penalidade de Multa Moratória, no valor de R$95,67 (noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), à empresa BSB SOLUÇÕES COMERCIO DE PAPELARIA INFORMATICA MOVEIS LTDA, CNPJ nº 11.524.093/0001-70, em decorrência da inobservância obrigacional referente ao fornecimento do material objeto da Nota de empenho n.º 2017NE800348 (SEI nº 6063510).
Número do Contrato
2017NE800348
Número do Processo
08650.017041/2017
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência