-
Id
223595
CNPJ
Fornecedor 11.029.232/0001-99: S H VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à SH VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - EPP, CNPJ 11.029.232/0001-99, a penalidade de multa, com base no art. 87, II da Lei Nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Contrato Nº 20/2013 (Multa de 0,05% por dia de atraso do pagamento dos salários dos vigilantes e 0,01% por empregado, referente ao atraso no pagamento do vale alimentação, conforme art. 459, §1º da CLT e cláusula 1.24 do contrato 20/2013, nos termos da cláusula décima quinta, parágrafo nono, item “f e h”, c/c cláusula décima quinta, parágrafo sexto, item “II”), mediante processo administrativo eletrônico Nº 4472-21.2017.4.01.8007.
Número do Contrato
2012013
Número do Processo
44722120174018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 58,15