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  • Id

    223456

    CNPJ

    Fornecedor 08.307.120/0001-48: CETRO RM SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, RESOLVE APLICAR MULTA NO VALOR DE R$ 8.500,31(OITO MIL E QUINHENTOS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), A EMPRESA CETRO RM SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 08.307.120/0001-48,, MULTA CORRESPONDENTE A 10%(DEZ POR CENTO), CONFORME PREVISTO NO CONTRATO 079/2016, ITEM 16 DA TABELA DE INFRAÇÃO E CONFORME PREVÊ ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 48/2014 DA AGU, COM FULCRO NO ART. 87 § DA LEI 8666/1993.

    Número do Contrato

    079/2016

    Número do Processo

    23106149714/2017

    Unidade Cadastradora

    154040: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB

    Órgão

    26271: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    CONFORME DESPACHO DTER-CADESTE(2898758), A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NÃO SEGUIU O TRÂMITE E FOI ENCAMINHADO DIRETAMENTE PARA APLICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO SICAF, SEM TER AGUARDADO O PRAZO DE RECURSO. ADEMAIS, A QUESTÃO FOI SOLUCIONADA E NOTIFICAÇÃO CANCELADA.

    Valor da Multa

    R$ 8.500,31