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Id
223395
CNPJ
Fornecedor 09.267.406/0001-00: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, adoto o posicionamento da Coordenação de Apoio Administrativo, pelas razões fáticas e jurídicas apresentadas na Orientação nº 16/2017/CAA/GAB (SEI nº 9233682), como razão para não conhecer do pedido de revisão e reformar a decisão primária, aplicando-se a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de seis meses, em decorrência de irregularidade praticada durante a realização do Pregão Eletrônico nº 15/2012 pela empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ 09.267.406/0001-00.
Número do Processo
08650015986201726
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos da COTA Nº 3/2018/NAJ-CCJ/CCJ/CGAE-CONJUR/CONJUR-MJ/AGU (SEI nº 9753472), comunica este Departamento acerca da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 00410.000024/2018-74, proposta pela empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA. em face da União, e pede subsídios para a defesa da União. ... "Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera parte, para determinar a imediata suspensão do descredenciamento da empresa Visan Segurança Privada Ltda. do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, resguardados os registros em razão de outras penalidades."
Prazo
1
Data inicial
22/12/2017
Data final
22/06/2018
