-
Id
222886
CNPJ
Fornecedor 13.107.789/0001-26: RG COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de despesas da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria nº. 673/2016 (publicado no DOU de 06/04/2016) e considerando as disposições do Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, Art. 7º da Lei 10.520/02 e Parecer nº 233/2017 GAB/PFUFT/PGF/AGU (fls. 1.199-1.203) da Procuradoria Federal junto à UFT, resolve aplicar penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 01 (um) ano e consequente descredenciamento do SICAF, e MULTA de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total das notas de empenho, perfazendo o montante de R$ 415,73 (quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos) ao fornecedor acima.
Número do Processo
23101003805201567
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Órgão
26251: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 415,73
