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Id
222847
CNPJ
Fornecedor 11.295.284/0001-07: INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS KUTZ LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo SEI n° 0003073-12.2017.4.05.7500 - A Seção de Assessoria Jurídica torna público que o Juiz Federal Diretor do Foro, conforme despacho exarado em 13.12.2017, determinou a aplicação da pena de multa moratória, sob fulcro nas alíneas "b.1" e "b.2" do Subitem 16.1 do Termo de Referência do edital do Pregão n° 10/2017, correspondendo ao percentual total de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho n° 2017NE001506, em razão do atraso da entrega das mercadorias, objeto do referido empenho.
Número do Processo
3073122017057500
Unidade Cadastradora
90009: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.300,00