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Id
221972
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 95/2017/DIAN/CGA , conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, decide aplicar a penalidade de Multa por Inexecução Contratual, no valor de R$1.013,19 (mil e treze reais e dezenove centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E UTOMAÇÃO Ltda., CNPJ 00.113.691/0001-30, em decorrência da inobservância de obrigações contratuais.
Número do Contrato
15/2014
Número do Processo
08650002730201759
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificação CNPJ em justificativa.
Valor da Multa
R$ 1.013,19