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Id
221607
CNPJ
Fornecedor 27.203.769/0001-63: ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM REGISTRA QUE FOI APLICADA À ELEVADORES TONUS DO BRASIL A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR DE R$ 1.952,44 (UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), COM AMPARO NOS ARTIGOS 86 E 87 DA LEI Nº 8.666/1993, NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E NO ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 5.450/2005, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 28/2015".
Número do Contrato
28/2015
Número do Processo
3.11.000.1.000182
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.952,44