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Id
221383
CNPJ
Fornecedor 21.438.154/0001-30: FR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE-RS resolve aplicar à empresa Brasuka Comércio e Representação Eireli, CNPJ n. 21.438.154/0001-30, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, com base no art., 7º da Lei 10.520/2002, pelo período de 15 (quinze) dias a contar da publicação no DOU (17-11-2017). A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Pregão n. 24/2017 (item 13.1, letra "e"), mediante processo administrativo n. 1.263/2017.
Número do Processo
1263/2017
Unidade Cadastradora
70021: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/11/2017
Data final
01/12/2017