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Id
221037
CNPJ
Fornecedor 02.961.711/0001-58: ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho, em função de irregularidades verificadas na execução contratual, tendo em vista que a Diretora Geral do Ministério Público do Trabalho - Substituta reconheceu recurso apresentado pela empresa ASC SERVIÇOS PROFISSIONAIS, ao qual negou provimento e decidiu manter a multa compensatória de 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor total anual do Contrato 34/2015, no montante de R$ 4.908,24 (quatro mil, novecentos e oito reais e vinte e quatro centavos), resolve aplicar a penalidade, com fulcro no art. 70 da Lei 8.666/ 1993, e na Cláusula Décima Nona, caput, inc. III e V, e § 2º, inc. IV e V, do contrato em epígrafe.
Número do Contrato
34/ 2015
Número do Processo
9402.201700900/2
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.908,24
