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Id
220938
CNPJ
Fornecedor 04.627.625/0001-39: MIRANTI INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Miranti Móveis para Escritório Ltda., CNPJ n. 04.627.625/0001-39, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e do subitem 11.2, “h”, do Edital do Pregão n. 043/2017, pelo período de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 53.175/2017. Florianópolis, 23 de outubro de 2017. Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha Presidente
Número do Processo
53.175/2017
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
08/11/2017
Data final
17/11/2017