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Id
220934
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa contratual prevista na Cláusula Décima Quarta, em seus tópicos 14.1.2.1.1, 14.1.2.6.1 e outros, limitada, entretanto, ao percentual de 10% do valor contratual, com base no art. 9º do Decreto nº 22.626/33;
Número do Contrato
982012
Número do Processo
08008002329201370
Unidade Cadastradora
200005: MJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DF
Órgão
30000: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA-MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 641.044,26