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Id
220927
CNPJ
Fornecedor 54.779.343/0001-25: AGNELO PACHECO CRIACAO E PROPAGANDA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa de R$ 1.197.762,59 no Contrato n.º 315/2010 e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Saúde pelo prazo de 2 (dois) anos em conformidade com os itens 13.1.2.2 e 13.1.3 do Contrato, de acordo Lei n.º 8.666/93, art. 87, inc. III.
Número do Contrato
315/2010
Número do Processo
25000062552201616
Unidade Cadastradora
250110: COORDENAÇÃO GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/08/2017
Data final
08/08/2019