-
Id
220885
CNPJ
Fornecedor 20.802.458/0001-71: VILLA DA GASTRONOMIA BAR E RESTAURANTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Concernente ao desatendimento às determinações do órgão fiscalizador, a sanção administrativa de multa prevista na alínea "m", item 10 do Anexo "E" - Tabela de Multas - Projeto Básico, com base, ainda, no item 1, "b", e item 7 da Cláusula Décima Quinta do contrato e art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, perfazendo o valor de R$ 1.820,00 (um mil e oitocentos e vinte reais)
Número do Contrato
76/2015
Número do Processo
031100000512017
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.820,00