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  • Id

    220216

    CNPJ

    Fornecedor 25.201.320/0001-30: MONTEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão SLC n° 40/2017-SLC/ANEEL, de 14 de junho de 2017. O licitante descumpriu obrigações (considerando os termos do pertinente Edital, do Decreto 5.450/2005 e da Lei 10.520/2002) a que se submetia, deixou de entregar documentação e proposta de preços exigida pelo certame, não atendeu à convocação, não manteve a sua proposta, considerando-se desistente. Aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso interposto. Apreciação: 33ª Reunião Administrativa Ordinária, no dia 5 de setembro de 2017. Recurso conhecido e não provido, mantida a pena. Despacho nº 2.829/2017, publicado no D.O. de 13.09.2017, seção 1, p. 64, v. 154, n. 176.

    Número do Processo

    48500.001341/2017

    Unidade Cadastradora

    323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF

    Órgão

    32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: null

    Impedido de Licitar

    Não