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Id
219735
CNPJ
Fornecedor 26.124.481/0001-30: S. R. ESPINDOLA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
" (...) Considerando que a atuação desta Presidência deve ser pautada pela obediência dos princípios constitucionais (art. 37, caput, CF/88) que regem a administração pública, bem como pela observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando os fatos constantes nos presentes autos, aplico a pena de impedimento de licitar e contratar com este Tribunal, pelo prazo de 01 (um) ano, à empresa S.R. ESPINOLA EIRELLI – ME, conforme previsto no item 7.1 da Ata de Registro de Preços n° 030/2016, com amparo no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. (...)".
Número do Contrato
ARP 30/2016
Número do Processo
2016/25780
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Órgão
22222: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/09/2017
Data final
03/09/2018