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Id
219425
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Senhor Coordenador-Geral de Administração/DPRF decide acolher as fundamentações contidas na Orientação nº 139/2017/DINOR/CGA (SEI nº 7994946), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, aplica a penalidade de Multa por Inexecução Contratual, no valor de R$ 10.158,74 (dez mil, cento e cinquenta e oito reais, e setenta e quatro centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO Ltda., CNPJ 00.113.691/0001-30, em decorrência da inobservância de obrigações contratuais.
Número do Contrato
37/2013
Número do Processo
08650002731201701
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
retificação do CNPJ da Contratada na justificativa.
Valor da Multa
R$ 10.158,74