-
Id
219420
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Senhor Coordenador-Geral de Administração/DPRF decide acolher as fundamentações contidas na Orientação nº 133/2017/DIAN/CGA (SEI nº 7789016), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, decidir aplicar a penalidade de Multa por Inexecução Contratual, no valor de R$4.390,49 (quatro mil, trezentos e noventa mil reais e quarenta e nove centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO Ltda.,CNPJ.: 00.113.691/0001-30, em decorrência da inobservância de obrigações contratuais.
Número do Contrato
15/2014
Número do Processo
08650026396201648
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.390,49