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  • Id

    218203

    CNPJ

    Fornecedor 23.456.311/0001-65: RAFAEL FELLI KUBICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção administrativa de multa de mora, nos termos do caput e dos parágrafos do art. 86 da Lei nº 8.666/1993 c/c o subitem 12.2.2 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico 059/BASM/2016, no valor de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais), à empresa RAFAEL FELLI KUBICA - ME, CNPJ: 23.456.311/0001-65, por infração ao disposto nos subitens 7.1.1 c/c 5.1 e 12.1.2 do Termo de Referência do Edital, decorrente do Pregão Eletrônico 059/BASM/2016.

    Número do Contrato

    2016NE801097

    Número do Processo

    67273007362201668

    Unidade Cadastradora

    120076: BASE AEREA DE SANTA MARIA

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica