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Id
218179
CNPJ
Fornecedor 08.800.285/0001-57: AGORA ESTRUTURAS E ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade em face da não manutenção da proposta durante o Pregão Eletrônico nº 13/2017, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002; art. 28 do Decreto nº 5.450/2005; item 19.1 do instrumento convocatório; item 10.1 do Termo de Referência e art. 2º, V, §2º e art. 7º da Norma Operacional nº 02/DIRAD/MP, segundo a apuração realizada no âmbito do Processo Administrativo nº 03110.008927/2017-95.
Número do Contrato
PE 13/2017
Número do Processo
03110008927201795
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/09/2017
Data final
24/01/2018