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Id
218135
CNPJ
Fornecedor 10.176.265/0001-07: ICAMIABAS SERVICOS, SOLUCOES & CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial do objeto do contrato, o que ensejou aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Quarta do Contrato, item b.2, com multa de 5% sobre o valor do contrato, bem como a penalidade prevista no art. 87, III, da lei 8.666/93, consistente em suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por 2 (dois) anos.
Número do Contrato
19/2013
Número do Processo
263/2014-63
Unidade Cadastradora
380006: PROCURADORIA DA REPUBLICA/RR
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/09/2017
Data final
21/09/2019