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Id
217578
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 1756/2017, de 28 de agosto de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.005020/2017-08, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001009-84.2008.8.16.0134, que acarretou na proibição de OSVALDO LUPEPSA, CPF nº 057.200.319-04 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 18/07/2017 a 17/07/2020
Número do Processo
05110005020201708
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
18/07/2017
Data final
17/07/2020
