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Id
217315
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
tendo em vista a conduta incorrida pela empresa no âmbito do Pregão 32/2016 (ausência de envio da proposta de preço) sobejamente comprovada nos autos do processo administrativo nº 03110.006685/2017-03, aplica-se a sanção administrativa, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, item 23.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 32/2016, item 12.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e art. 7º da Norma Operacional nº 02/DIRAD/MP.
Número do Contrato
PE 32/2016
Número do Processo
03110006685201703
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/09/2017
Data final
10/01/2018