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Id
217272
CNPJ
Fornecedor 21.438.154/0001-30: FR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 156, de 14 de agosto de 2017, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no Item 21.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 065/2017, aplica à empresa BRASUKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO – EIRELI – ME pena de MULTA no valor de R$ 1.149,99, por desistência expressa da proposta no certame, o que incorreu na não manutenção da proposta, em descumprimento ao que estabelecem os itens 3.7, 3.9, 3.12 e 23.1 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.013018/2017-71.
Número do Contrato
PE20170065
Número do Processo
00200013018201771
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.149,99
