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Id
216018
CNPJ
Fornecedor 20.306.945/0001-43: HORUS COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
“... Nesse cenário, está caracterizada a infração diante da recusa em assinar a ARP. Assim, acolho o parecer da ATJL, e aplico à contratada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano. Intime-se a contratada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar recurso, nos moldes do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei n. 8.666/93. Não havendo recurso, promova-se o registro da penalidade no banco de qualidade deste Tribunal de Justiça e no SICAF... Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2017. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça”
Número do Contrato
24/2015
Número do Processo
0043996-46.2015
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão
11111: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/07/2017
Data final
09/07/2018