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Id
215244
CNPJ
Fornecedor 19.581.849/0001-24: BRILHANTS PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção apurada nos autos do processo administrativo sancionador nº 53500.059439/2017-21, em virtude do descumprimento do Edital de Pregão Eletrônico nº 20/2014-Anatel.
Número do Processo
53500059439201721
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Determinação contida na Decisão da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Tocantins e Parecer de Força Executória, contidos no documento SEI nº 4043831, processo SEI nº 53500.014961/2019-45.
Prazo
1
Data inicial
08/08/2017
Data final
08/10/2017