-
Id
215225
CNPJ
Fornecedor 01.111.906/0001-46: MILENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DIVISORIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, de acordo com o Parecer 256/2017 - CONJUR/SG, aplicou em desfavor da empresa Milenare Indústria e Comércio de Móveis e Divisórias LTDA - ME, a penalidade de MULTA de 5% sobre o valor da parcela inadimplida Nota de Empenho nº 2016NE000675, em decorrência da mora verificada na execução de obrigação prevista no Edital de Pregão Eletrônico n° 23/2016, em conformidade com o que prevê o Capítulo XIII, item 2. II, do mesmo instrumento, a Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro, II da Ata n° 012/2016 - D, com amparo no artigo 86, da Lei nº. 8.666/93
Número do Contrato
2016NE000675
Número do Processo
08191094605201631
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 704,00