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  • Id

    215217

    CNPJ

    Fornecedor 17.015.396/0001-43: PRATO CERTO - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa não realizou o pagamento das Guias de Recolhimento da União referente a Concessão de espaço para exploração comercial exclusiva no Câmpus Capivari do IFSP para preparo e venda de produtos alimentícios dos meses de Novembro/2016 e Dezembro/2016, e também das Guias de Recolhimento da União referentes a consumo de água e energia do mesmo período, além de não ter pago as verbas rescisórias das funcionárias terceirizadas que estiveram em atividade pela empresa, conforme prazo determinado no Art. 477, parágrafo 6º, alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

    Número do Contrato

    001/2016

    Número do Processo

    23430000142201769

    Unidade Cadastradora

    158712: INST. FED. DE SÃO PAULO/CAMPUS CAPIVARI

    Órgão

    26439: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SÃO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Correção para Suspensão temporária de 6 meses de licitar e contratar com a administração, de acordo com a manifestação do Sr. Diretor Geral do Câmpus Capivari do IFSP, à fls. 45 dos autos 23430.000142.2017-69

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/08/2017

    Data final

    08/02/2018